Proposta elimina divergência de interpretação no Código de Trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto do então deputado federal Celso Russomanno, atualmente do PRB-SP, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro acabando com uma antiga divergência interpretativa na redação do inciso III do art. 162 do referido código. Pela atual redação, motorista que estiver dirigindo com a carteira de categoria diferente da exigida para o veículo pode ter a carteira recolhida, além de multa e apreensão do meio de transporte. Pela proposta de Russomanno, será suprimida a medida administrativa de recolhimento das carteiras, sendo mantidas as demais.
“Em nossa opinião, tal medida (o recolhimento da carteira) se justifica somente quando a penalidade correspondente for a de suspensão do direito de dirigir, o que não é o caso, visto que o referido dispositivo prevê como penalidade apenas multa e apreensão do veículo”, explicou o republicano.
Fonte: PRB
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