Parecer de Antônio Bulhões em defesa da criança é aprovado na CCJ
BRASÍLIA (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, aprovou o relatório do líder do PRB, Antônio Bulhões, favorável ao projeto que pune prefeitos que deixarem de garantir, na previsão orçamentária municipal ou na sua execução, os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar em sua cidade. Em defesa do mérito do projeto, o republicano destacou que é dever do município, por determinação contida nos art. 132 e 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instalar e prover o regular funcionamento do Conselho Tutelar. “Entretanto, muitos só o fazem depois de instados pela Justiça”, lembrou.
Fonte: PRB
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