quarta-feira, 23 de maio de 2012

Lei restringe comércio de vagas em condomínios

Projeto foi apresentado por Marcelo Crivella para aumentar segurança de moradores

BRASÍLIA (DF) – A lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora já está em vigor desde o último domingo (20). A exceção vale apenas se a permissão for estabelecida na convenção do prédio. O projeto de lei foi proposto em 2003, pelo então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), agora ministro da Pesca e Aquicultura. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril.

Fonte: PRB

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