quinta-feira, 4 de abril de 2013

Administração concorda em prorrogar isenção da TFUSP

Com o objetivo de tornar mais barato o transporte de animais das áreas do Estado que enfrentam problemas com a seca, o deputado Ossesio Silva (PRB) esteve presente na reunião da Comissão de Administração Pública que aprovou, ontem (3), o Projeto de Lei Ordinária no 1.344/2013. A iniciativa do Poder Executivo prevê a prorrogação, até 31 de maio deste ano, da cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), prevista na Lei no 12.319, de 30 de dezembro de 2002.
A isenção da TFUSP não afetará a receita prevista nas leis orçamentárias, nem contrariará o disposto na Lei Complementar Federal no 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que a cobrança da taxa está vinculada ao custo da prestação de serviço, que foi reduzido em face da estiagem. Na reunião, também foram distribuídos dez projetos e aprovadas outras 13 proposições. 

fonte: Alepe com informações da Ascom

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