Deputado quer obrigar empresas prestadoras de serviços a fornecer endereço para envio de informações
BRASÍLIA (DF) – Projeto de Lei do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) obriga empresas prestadoras de serviços a fornecer endereço, em local fixo, para que o consumidor possa enviar, por carta registrada, seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços. Os endereços deverão ser disponibilizados, pelo menos, em sites na internet, em páginas amarelas de catálogos telefônicos ou nos centros de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Fonte: PRB
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